UM BLOG APOIADO PELO INSTITUTO FRANCISCO SÁ CARNEIRO

24
Jul 09

Se há sector em Portugal que sobrevive dilacerado numa crise que parece interminável, esse sector é provavelmente o da justiça.

O debate tende geralmente a focar-se em aspectos de natureza quantitativa relacionados com a necessidade de resolver a proverbial morosidade da justiça portuguesa. Uma justiça tardia não permite frequentemente “fazer justiça”, pelo que é essencial obter um sistema capaz de, em tempo útil, responder aos casos que lhe são submetidos para julgamento. Para este efeito, são obviamente necessárias medidas capazes de, a curto prazo, equilibrar a procura e a oferta de justiça, sobre as quais nos debruçaremos noutra ocasião.
A criação de um sistema de justiça mais eficiente e expedito não iria, contudo, resolver um dos principais problemas do sistema judicial português: a falta de qualidade das decisões. Como explicar aos cidadãos os numerosos e constantes conflitos de jurisdição e competência entre tribunais; como explicar-lhes que, sobre uma mesma questão de direito, os supremos tribunais conseguem adoptar e manter orientações contraditórias; como explicar-lhes as constantes inflexões jurisprudenciais.
Recorrer à justiça portuguesa envolve frequentemente uma álea que põe em causa a certeza do Direito. A contratação de assessores dos juízes, nos termos descritos pelo André Abrantes Amaral neste blog, poderia constituir um paliativo para este problema, que poderia ser reforçado pela reintrodução, por via constitucional, do instituto dos “assentos”. Uma maior uniformização jurisprudencial seria igualmente potenciada pela diminuição do número de juízes nos supremos tribunais, o que só será possível limitando a possibilidade de recurso e atribuindo a estes tribunais a capacidade de seleccionar os casos que pretendam julgar.
Qualquer reforma qualitativa estrutural do nosso sistema judicial necessita, por último, de ser enquadrada por uma melhoria do sistema de ensino nas faculdades de Direito, da formação profissional dos magistrados e advogados e, principalmente, da forma como se legisla em Portugal.
publicado por francisco pereira coutinho às 17:14

comentários:
mas a inconstitucionalidade dos assentos foi declarada pelo TC.
a sua reintrodução institucional não está, assim e desde logo, impossibilitada?
Manuel Pinto de Rezende a 4 de Agosto de 2009 às 12:27

Caro Manuel,
Tem razão quando refere que o TC declarou os assentos inconstitucionais com fundamento no facto de os assentos se arrogarem o direito de interpretação ou integração autentica da lei, com força obrigatoria geral, assumindo a natureza de actos não legislativos de interpretação ou integração das leis. Nada impede, contudo, que a AR, assuminado poderes de revisão constitucional, os reintroduza.
Francisco Pereira Coutinho

mas francisco, um órgão da nossa república pronuncia-se sobre a inconstitucionalidade de um mecanismo jurídico, e um legislador põe em causa contornar essa decisão?

mas os juristas não deviam ser defensores da estabilidade das instituições políticas, juridicas e sociais?

fico apreensivo com esta proposta, digo-lhe...

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